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Espanhol19 Jul 2023
Notícias
31 Ago 2023
SANCIONADA LEI QUE CRIA ESTATUTO DE SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Em 02 de agosto de 2023, foi publicada a Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que tem por finalidade de diminuir… + Saiba Mais
31 Ago 2023
Decisão do STJ considera nula citação por WhatsApp
O STJ decretou nulidade no processo no qual mulher foi destituída do poder familiar, porque considerou que a citação por telefone, e contrafé enviada por aplicativo de mensagem, não poderiam ser válidas, já que a citanda é analfabeta e sua identidade não foi previamente confirmada na ligação.Assim, apesar do WhatsApp ter se tornado uma ferramenta amplamente utilizada em diversos setores, incluindo os processos judiciais, seu emprego (e a facilidade que ela promove) devem ser motivo de atenção para a parte que o utiliza. No caso, em Recurso Especial a parte conquistou a nulidade do ato citatório e a destituição do poder familiar.
Assim, apesar do CNJ ter aprovado o uso do aplicativo desde 2017, a Ministra Relatora Nancy Andrighi concluiu que a comunicação dos atos, intimações e citações por aplicativos de mensagens não possui ainda nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos.
Desta forma, mais uma vez entendemos que tão importante quanto executar um ato (como a citação deste caso), é estar atualizado da legislação e jurisprudência, e saber como aplicá-los de forma a serem válidos. + Saiba Mais
31 Ago 2023
STF DECIDE QUE JUÍZES NÃO PODEM IMPUGNAR PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de Recurso Especial nº 2.055.899 – MG, interposto por pessoa natural contra decisão que rejeitou pedido de gratuidade judiciária,… + Saiba Mais
19 Jul 2023
Assédio no ambiente de trabalho decorrente de discriminação religiosa gera dano moral
A 9ª Vara do Trabalho de Campinas deferiu indenização por danos morais a ex-funcionária com fundamento na liberdade de consciência… + Saiba Mais
06 Jul 2023
Claro terá que indenizar cliente que teve número cancelado sem motivo
A operadora de telefonia Claro terá de indenizar cliente por danos morais após ter o número de sua…
+ Saiba Mais
06 Jul 2023
Decisão importante manteve COVID-19 fora do rol de doenças ocupacionais
O TRT da 2ª Região (São Paulo), manteve sentença que não considerou a Covid19 como doença ocupacional à uma cuidadora… + Saiba Mais06 Jul 2023
Suspensão dos processos que tratem da inclusão, em reclamação trabalhista, de uma empresa do mesmo grupo econômico como responsável solidária, que não tenha participado da fase de conhecimento
No último dia 25 de maio o Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todas as execuções trabalhistas que… + Saiba Mais06 Jul 2023
Juiz anula atos processuais após parte não ser intimada
Todos os atos processuais são importantes - Juiz anula atos processuais após comprovação de que a parte não havia sido… + Saiba Mais
16 Mai 2023
Condenação de vigilante por violência doméstica motiva justa causa
Um empregado condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena restritiva… + Saiba Mais
03 Mai 2023
Lula anuncia política de reajuste do salário-mínimo e isenção de IR
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou, neste domingo, 30, que vai enviar ao Congresso Nacional, nos… + Saiba Mais
26 Abr 2023