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03 Nov 2022
Notícias
28 Out 2022
Hospital deverá indenizar paciente por violência obstétrica
A 16ª Vara da Fazenda Pública condenou o Estado de São Paulo a indenizar uma mulher por danos morais decorrentes… + Saiba Mais
19 Out 2022
Técnica em enfermagem não receberá em dobro por atraso no pagamento de férias
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma técnica de enfermagem da Empresa… + Saiba Mais
18 Out 2022
Decreto nº 62.250/2016 autoriza e-commerce em SP a comprar mercadorias sem substituição tributária - por Dayane Matos
Trata-se de um Regime Especial que autoriza o contribuinte varejista cujas operações resultem em acumulação de valores a… + Saiba Mais
14 Out 2022
Banco deve indenizar funcionária rebaixada de função após câncer de mama
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de primeiro grau que condenou o Banco do… + Saiba Mais
05 Out 2022
Mantida multa aplicada a empresa de telefonia por cobranças indevidas
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos que manteve multa de R$ 308 mil aplicada pela Procon do município a empresa de telefonia.De acordo com os autos, foi instaurado procedimento administrativo a partir da reclamação de quatro consumidores que alegaram cobrança indevida de serviços não contratados. Foi lavrada multa dada a contatação de que não houve solução dos problemas, apesar das inúmeras tentativas dos consumidores.
“Não há de se falar em cerceamento de defesa ou mera presunção da autoridade quanto aos ilícitos imputados à demandante nos autos do processo administrativo, muito menos falta de fundamentação das decisões lá proferidas, tendo a autoridade analisado cada um dos argumentos e decidido pela higidez das conclusões da fiscalização, não tendo a ora recorrente apresentado qualquer documentação ou argumento capaz de colocar minimamente em dúvida a ocorrência da infração”, escreveu o relator da apelação, desembargador Souza Meirelles.
O magistrado destacou também que foi correta a conclusão do juízo de 1º grau no sentido de que, considerada a totalidade de clientes da operadora, muitos consumidores ficaram expostos à prática abusiva e ilegal.
Os desembargadores Osvaldo de Oliveira e J. M. Ribeiro de Paula completaram a turma julgadora. A decisão foi unânime.
Fonte: TJ SP + Saiba Mais
29 Set 2022
Entra em vigor lei que cria o programa Emprega + Mulheres
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15 Set 2022
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29 Ago 2022