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Empresa não pode exigir teste de gravidez e antecedentes em admissão
Na sentença, a juíza da 19ª vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul/SP, Silvia Helena Serafin Pinheiro, explicou que a legislação veda a exigência de atestado ou exame para comprovar esterilidade ou gravidez para ingresso ou permanência no emprego e que tal pedido é discriminatório.
A magistrada pontuou ainda que não é legítimo pedir a candidato certidão de antecedentes criminais. E, fundamentada em decisão do TST sob a sistemática de recursos repetitivos, disse que essa exigência "caracteriza lesão moral, quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido".
Nos autos, a julgadora esclareceu que a decisão do TST estabeleceu situações em que a exigência do documento como condição indispensável para a contratação ou a manutenção do emprego não gerariam reconhecimento de dano moral. É o caso de empregados domésticos, atividade com manejo de arma ou substâncias entorpecentes. "A função de operadora de loja oferecida pela ré, à qual a autora se candidatou, não se enquadra nessas hipóteses", concluiu.
O número do processo não foi disponibilizado.
Fonte: Migalhas