Sancionada Lei 14.132/21 que prevê a crime de perseguição, prática também conhecida como "stalking"
No último dia 9, o plenário do Senado aprovou o projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de perseguição, prática também conhecida como "stalking" (PL 1.369/19). O projeto, que obteve 74 votos favoráveis e nenhum contrário - o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não vota - segue para sanção presidencial.
O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados, que agravou a punição para o crime. A pena será de seis meses a dois anos de reclusão (prisão que pode ser cumprida em regime fechado) e multa. A perseguição é definida como aquela praticada por meios físicos ou virtuais que interfere na liberdade e na privacidade da vítima.
A autora do projeto, senadora Leila Barros (PSB-DF), defendeu as mudanças da Câmara, que estabeleceram penas mais duras do que a versão original previa. Ela dedicou a aprovação do projeto à radialista sul-matogrossense Verlinda Robles, vítima de um caso "stalking" em 2018 que a levou a mudar de Estado, e à jornalista Jaqueline Naujorks, que levou a história às manchetes.
"Quem já viveu o stalking na vida sabe o que isso significa."
A versão do Senado previa a pena de seis meses a dois anos, mas na forma de detenção (modalidade de prisão que deve começar a ser cumprida em regime aberto ou semiaberto). Além disso, a punição poderia ser convertida em multa. A Câmara mudou a dosimetria para um a quatro anos, transformou a modalidade em reclusão e tornou a multa cumulativa à pena.
O plenário do Senado decidiu manter a reclusão e a multa, mas divergiu quanto à duração da pena. A preocupação foi levantada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN).
"Podemos criar uma incongruência, aumentando por demais uma pena que acaba ficando desproporcional com crimes de maior gravidade."
As senadoras Rose de Freitas (MDB-ES) e Zenaide Maia (Pros-RN) defenderam o retorno integral ao texto do Senado, que julgaram adequado. Partiu da líder da bancada feminina, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a sugestão de recuperar apenas a pena estabelecida pelo Senado, mantendo o restante da tipificação na forma como definida pela Câmara.
O relator do texto, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), destacou a importância da nova tipificação ao citar um dado da OMS - Organização Mundial da Saúde de 2017, que apontava o Brasil como o país com a quinta maior taxa de feminicídios por 100 mil mulheres em todo o mundo. Ainda segundo Rodrigo, 76% dos feminicídios do país são cometidos por pessoas próximas à vítima. Esse número, de 2019, foi corroborado pela CDH - Comissão de Direitos Humanos do Senado.
"Além disso, estamos vivendo um momento de pandemia em que aumentaram os casos de violência contra a mulher dentro da sua residência. Então olhem só a importância de se ter uma normativa sobre isso."
Mudanças
Além da pena, o substitutivo aprovado traz algumas mudanças em relação ao projeto enviado pelo Senado em agosto de 2019. Os deputados ampliaram os casos de agravamento da pena, que podem levá-la a ser aumentada em até 50%: se o crime for cometido contra criança, adolescente ou idoso; contra mulher por razões da condição de sexo feminino; mediante concurso de duas ou mais pessoas; ou com o emprego de arma. Se houver outro tipo de violência, a pena de perseguição será somada à correspondente ao ato violento. O texto original previa como agravantes a participação de mais de três pessoas, emprego de arma ou violação do direito de expressão da vítima.
O substitutivo revoga ainda o artigo 65 da lei de contravenções penais (decreto-lei 3.688/41), que estabelecia que quem molestar ou perturbar a tranquilidade de alguém estaria sujeito a pena de prisão de 15 dias a dois meses ou multa. O crime de perseguição passa a substituir esse ato na legislação brasileira.
O senador Rodrigo Cunha também fez uma mudança de redação no texto. Tanto a versão do Senado quanto o substitutivo da Câmara usavam o termo "perseguição obsessiva". O relator removeu o adjetivo. A mudança decorre de sugestão da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, segundo a qual a utilização de termos próprios da psicologia na descrição do tipo penal (como "obsessão") pode levar a imprecisões terminológicas e limitar o alcance da norma aos casos em que for, de fato, verificada a existência da neurose no comportamento do agente.
Opinião
De acordo com o advogado Renato Malafaia, sócio da banca Daniel Advogados, é importante notar que, até então, o art. 65 da lei de contravenções penais já punia a conduta de molestar ou perturbar a tranquilidade de outra pessoa, porém tratava o assunto com bem menos rigor que a nova redação. Segundo o profissional, nos últimos anos, a crescente demanda por redes sociais e outros recursos digitais trouxe uma atenção especial do Congresso à regulamentação e proibição de algumas práticas na internet.
"Isso vem desde o ano de 2012, com o advento da Lei Carolina Dieckmann, porém reparamos que, em alguns casos, o legislador - com a melhor das intenções - tenta definir tão bem a conduta ilícita que acaba limitando demais seu escopo de aplicação, ainda mais considerando a impossibilidade de interpretarmos a lei penal de forma extensiva, ou com a utilização de analogias."
De acordo com Malafaia, se confirmado na Câmara e sancionado pelo presidente, a perseguição reiterada a outra pessoa somente seria crime se também lhe ameaçar a integridade física ou psicológica; se lhe restringir a capacidade de locomoção; ou se invadir ou perturbar sua liberdade ou privacidade.
"Não basta a mera perseguição reiterada, é necessário que o acusado ainda pratique um destes três atos e, ainda assim, temos algumas questões subjetivas, como o que seria a esfera de liberdade e da privacidade da vítima."
Pode, segundo o advogado, ter sido essa a motivação da AMB ao sugerir a remoção do termo "perseguição obsessiva" da redação original, considerando que a utilização deste tipo de terminologia também poderia acabar limitando o alcance do tipo penal, já que demandaria, na prática, o ônus para a acusação de comprovar elementos sobre a psicologia do acusado.
O advogado vê como positiva a inclusão do parágrafo primeiro, para prever aumento de pena pela metade se o crime for praticado contra crianças, adolescentes, idosos ou mulheres (por razões da condição do sexo feminino, neste último caso), uma vez que nossa sociedade ainda carece de ferramentas e políticas públicas para a proteção destas pessoas.
"Vale destacar que o Ministério Público não terá legitimidade para processar o acusado, a menos em caso de representação pela vítima. Isso significa que, caso o leitor entenda ser vítima deste crime, ele deverá comunicar o fato às autoridades, como o delegado ou promotor de justiça. Recomenda-se também que essa comunicação seja feita com auxílio de um advogado, para que a vítima tenha o adequado auxílio jurídico."
Fonte: Migalhas+ Saiba Mais
Bancária ganha direito a benefícios do PDV implantado no curso do aviso prévio indenizado
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar a uma empregada dispensada sem justa causa os benefícios do plano de demissão voluntária especial (PDVE) implantado no curso do seu aviso prévio. Segundo os ministros, o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos e, portanto, abarca a implantação do plano.
Adesão
A empregada foi admitida em 1986 e dispensada em 23/5/2017, com aviso prévio indenizado, projetado para 20/9/2017. Em 13/7/2017, o banco implantou o PDV, com prazo de adesão até 31/8/2017. Na reclamação trabalhista, ela disse que preenchia pelo menos dois requisitos para aderir ao plano (tempo de serviço e condições para requerer aposentadoria) e, portanto, teria direito aos benefícios nele assegurados. O banco, contudo, havia negado sua solicitação.
Aviso prévio
O juízo de primeiro grau deferiu o pedido da bancária, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença, com o entendimento de que a projeção do aviso prévio indenizado somente alcançaria as vantagens econômicas, como salários, repercussões e verbas rescisórias, mas não o direito de adesão ao PDV instituído durante o período. A bancária recorreu.
Benefícios
O relator do recurso de revista da empregada, ministro Caputo Bastos, ressaltou que, de acordo com o entendimento do TST, não há óbice para que os benefícios do plano de demissão voluntária implantado no curso do aviso prévio sejam estendidos ao empregado, já que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Num dos precedentes citados por ele, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão uniformizador da jurisprudência do TST, concluiu que a atitude do empregador de dispensar o empregado pouco antes da instituição do PDV representa violação ao dever geral de conduta pautada na boa-fé objetiva, por ser manifestamente obstativa ao direito de aderir ao plano.
A decisão foi unânime.
(MC/CF)
Processo: RR-1001896-98.2017.5.02.0385
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho+ Saiba Mais
Consumidor negativado indevidamente será indenizado em R$ 5 mil
Consumidor que teve nome indevidamente negativado por companhia securitizadora de crédito será indenizado em R$ 5 mil. Ao decidir, a juíza de Direito Adriana Benini, da 15ª vara Cível de Curitiba/PR entendeu que não restou demonstrada a mora que motivou a negativação, e que o fato não pode ser considerado como mero dissabor.
Um consumidor pleiteou a declaração de inexigibilidade de débito em face de uma companhia securitizadora de créditos, além do pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos decorrentes de ter visto seu nome inscrito indevidamente em cadastros restritivos.
Em contestação, a securitizadora aduziu que o débito em debate advém de cessão de crédito celebrada com banco, sobre operações financeiras realizadas com o consumidor, tendo sido enviada notificação para cientificá-lo e realizar o contrato de cessão em registro de títulos e documentos, e se insurgiu contra a existência de ato ilícito em relação à negativação.
A juíza destacou que o homem alegou a inexistência da dívida que gerou a inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito, e a securitizadora suscitou que se trata de operação financeira entre o homem e o banco, a qual foi objeto de cessão de crédito com a empresa requerida.
A juíza disse que, sobre a cessão de crédito, restou evidente a ocorrência de sua efetivação, e que ocorreu dentro dos ditames da legislação civil, porém não ficou comprovada a ciência do autor.
"Importante salientar que a ineficácia da cessão de crédito está vinculada apenas à natureza da obrigação e à transmissão do mesmo, tendo em conta a necessidade de efetivação por meio de instrumento público ou particular solene, sendo que a ausência de notificação fere a eficácia em relação ao devedor, já que evitaria o cumprimento indevido da obrigação junto ao antigo credor-cedente, porém não impede o exercício pelo cessionário de atos conservatórios."
De acordo com a magistrada, em relação a origem do débito, não foi apresentado contrato originário, e pela documentação acostada aos autos, não ficou comprovada a existência da mora, uma vez que não houve indicação de valor pendente que fosse compatível com as quantias indicadas tanto na cessão de crédito, quanto nas que são objeto de inscrição no cadastro restritivo.
"Desta feita, não foi apresentada qualquer prova efetiva da existência de dívida decorrente da referida relação jurídica entre as partes ou da origem de crédito cedido ao réu, a fim de demonstrar que regular a cobrança de tais valores e a inscrição nos cadastros restritivos de crédito."
A magistrada ressaltou que o que determinou o dever de indenizar foi a sequência de aborrecimentos, a falta de consideração e respeito para com o consumidor que, para resolver situação à qual não deu causa, precisou recorrer ao judiciário para ter a questão resolvida.
Por essas razões, a juíza julgou procedente o pedido do autor e declarou a inexigibilidade dos débitos apresentados pela sucuritizadora, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5 mil.
Processo: 0010737-80.2019.8.16.0194
Fonte: Migalhas+ Saiba Mais
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