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O regime jurídico dos empregados de cartórios extrajudiciais

Em linhas gerais, temos três situações relacionadas ao regime jurídico dos empregados dos cartórios extrajudiciais: 
  • a primeira, dos empregados contratados antes da Constituição Federal de 1988, cujo regime jurídico dependerá se o empregado optou em 1994 pelo regime estatutário ou celetista. 
  • a segunda, dos empregados contratados desde o início da vigência da Constituição Federal de 1988, mas antes da Lei nº 8.935/94, que são considerados celetistas, quando aplicável o entendimento de que o artigo 236 da CF é autoaplicável.
  • a terceira, dos empregados contratados após a Lei nº 8.935/94 indiscutivelmente são considerados celetistas.
Há uma enorme divergência jurisprudencial com relação as normas aplicáveis aos empregados estatutários, especialmente sobre a revogação ou não dos Provimentos CG nº 1/82, nº 16/86, nº 14/91 da Corregedoria Geral de Justiça após a edição da Lei nº 8.935/94, e principalmente, depois da publicação do Provimento nº 5/96, da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo.

Referente ao regime jurídico dos empregados admitidos após a CF de 1988 e antes da Lei nº 8.935/94, temos duas correntes na jurisprudência: uma de que o artigo 236 da CF é autoaplicável, portanto, os empregados contratados após a promulgação da Constituição estariam obrigatoriamente sob o regime celetista, e outra de que a Lei nº 8.935/94 facultou aos empregados, admitidos entre o período de início de vigência da CF e a publicação da Lei, a possibilidade de não aderirem ao regime celetista.

Desta forma, temos inúmeros direitos inerentes a cada regime jurídico em que estes empregados estão enquadrados, sendo que devido a responsabilidade do titular do cartório por estes débitos trabalhistas é de suma importância uma análise preventiva sobre o enquadramento destes empregados para evitar dívidas trabalhistas.

O escritório Gilson Garcia Advogados elabora pareceres preventivos para cartórios extrajudiciais e presta consultoria na busca de soluções para minimizar riscos trabalhistas.


Autora: Haline Carvalho Cordeiro Pulga – sócia e advogada trabalhista no escritório Gilson Garcia Advogados.

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